Cautelar do TCE-RS determina nova licitação em Arroio do Meio

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu cautelar determinando que o Executivo de Arroio do Meio realize nova licitação para contratação de serviços de locação de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade. Conforme o despacho do conselheiro relator, Algir Lorenzon, há indícios de irregularidades no processo de licitação que selecionou a empresa vencedora.


O relatório de inspeção extraordinária que examinou a Concorrência Pública 02/2008 verificou erro na apuração que resultou na escolha de proposta mais onerosa, causando possíveis prejuízos aos cofres públicos.  
De acordo com a decisão, o Executivo deverá realizar o pagamento pelos serviços adotando o preço estabelecido pela proposta que deveria ser a vencedora da licitação. A medida cautelar determina a abertura de sindicância para apurar as responsabilidades dos envolvidos em processo administrativo e ressarcimento ao erário dos valores pagos de forma irregular, no caso de insucesso no ajuste com a empresa prestadora dos serviços.
O conselheiro relator definiu na medida que o Executivo providencie imediatamente estudo técnico que justifique a necessidade de instalação dos equipamentos, identificando o tipo e a localização dos mesmos.