Desta decisão cabe recurso O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na sessão do dia 16 de março, pela regularidade das contas de 2009 dos administradores do Legislativo de Capão do Cipó. O presidente Antônio Chaves Jardim e o vice Ibanez Garcia dos Santos foram, entretanto, alertados pelo relator do processo, conselheiro Helio Saul Mileski, em virtude da não remessa de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP). Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Relatório e voto aqui. |
Fonte: TCE/RS
