Administradores do Legislativo de Arroio do Sal em 2008 terão que devolver mais de R$ 90 mil ao erário

Desta decisão cabe recurso

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) votou na última quarta-feira (02/03) pela irregularidade das contas de José Antônio dos Santos Borges e baixa de responsabilidade com ressalvas de Flademir Rocha, administradores do Legislativo de Arroio do Sal em 2008.


Borges recebeu fixação de débito de R$ 88,5 mil decorrentes de movimentações de recursos da Câmara em conta corrente de servidores e por pagamentos realizados sem documentação comprobatória, além de pagamento acima do devido de subsídio ao presidente do órgão. Já Rocha terá de devolver mais de R$ 4,8 mil também por movimentações de recursos em conta corrente de funcionários.
Borges ainda foi multado em R$ 1,5 mil e Rocha em R$ 1 mil por infringência às normas de administração financeira e orçamentária. O relator do processo, conselheiro substituto Cesar Santolim, emitiu recomendação ao Legislativo para que adote medidas corretivas às falhas verificadas pela auditoria da Corte.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.