Administrador de Legislativo de Eldorado do Sul tem contas julgadas irregulares

Desta decisão cabe recurso

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou irregulares as contas do administrador do Legislativo de Eldorado do Sul no exercício de 2009. João Carlos Ferreira terá de devolver aos cofres públicos R$ 58.532,50, por pagamento indevido de diárias e contratação em duplicidade de serviços.

O administrador também foi multado em R$ 1,5 mil por inobservância das normas reguladoras da gestão administrativa.

O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, advertiu a atual administração para que  observe aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade na concessão e autorização de cursos e treinamentos, levando em consideração a efetiva necessidade de significativos dispêndios nesta área.
Marco Peixoto destacou no voto que o atual gestor para que adote providências em relação ao número excessivo de cargos em comissão e também de servidores, em descompasso com o porte do Município. Segundo o relatório, dos 48 cargos criados, 37 são cargos em comissão e 11 efetivos.
Os administradores Eden Mário Fonseca Cesário e Rogério Goetz Munhoz, também administradores do Legislativo, no mesmo exercício, tiveram as contas julgadas regulares.

Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

 Acesse aqui o relatório e voto.