O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou proposta para regulamentar a capacitação de servidores da Justiça do Trabalho para atuarem como intérpretes de Libras – Língua Brasileira de Sinais. O objetivo é possibilitar às partes que eventualmente necessitem desse tipo de tradução, em julgamentos nos órgãos trabalhistas em todo o país.
A proposta foi formulada pelo Colégio de Presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho ? COLEPRECOR, em um processo relatado pelo ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST.
O País dispõe de ampla legislação que garante direitos aos deficientes auditivos. A Lei nº 10436/2002 (regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005), que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), determina que as instituições públicas promovam atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva. Por outro lado, o Brasil ratificou, por meio do Decreto Legislativo nº 186 de 2008 e Decreto nº 6.949 de 2009, a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 2007, A medida visa à garantia de princípios constitucionais, em especial os da igualdade e do acesso à Justiça aos portadores de deficiência auditiva.
(CSJT-202099/2008-000-00-00.5)
Fonte: TST