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TSE recebe sugestões sobre minuta de voto de preso provisório


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, em audiência pública realizada nesta segunda-feira (22), sugestões de representantes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), defensorias públicas de diversos estados e de entidades públicas e civis relacionadas à minuta de resolução que trata do voto de presos provisórios e adolescentes em medida sócio-educativa de internação.

Existem, atualmente, cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e 15.500 jovens e adolescentes em regime sócio-educativo de internação. Os dados são do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, respectivamente.

O direito de cada cidadão escolher seus representantes políticos por meio de voto é garantido pela Constituição Federal. Em alguns estados, isso já foi implementado e ocorre desde as eleições de 2002, quando quatro estados iniciaram o processo. Esse número foi aumentando a cada pleito e, em 2008, 11 estados asseguraram a votação de presos provisórios. Entretanto, estados com a maioria do eleitorado brasileiro, como São Paulo, ainda não implantaram o sistema.

Relator das instruções das eleições deste ano, o ministro Arnaldo Versiani convidou os participantes do debate a apresentarem suas experiências e suas dificuldades, de maneira a aperfeiçoar o processo e a permitir a sua expansão. “É preciso ampliar ainda mais o exercício do voto e, quem sabe, num futuro próximo, estender este direito do voto ao preso condenado definitivamente”, acrescentou o ministro.

Prazo para alistamento

Somente os presos que ainda não tiveram condenação criminal julgada em definitivo, chamados presos provisórios, podem votar. Também têm direito ao voto os adolescentes internados, menores de 21 anos e maiores de 16 anos, submetidos à medida sócio-educativa. Estes eleitores, no entanto, de acordo com a minuta, precisam se alistar ou transferir o título até o dia 5 de maio, nos próprios estabelecimentos penais e de internação. A data limite, porém, foi questionada pela maioria dos participantes na audiência.

Versiani respondeu que o TSE pretende adaptar o prazo de alistamento para o preso provisório, uma vez que muitos presos provisórios e adolescentes internados não têm, sequer, o documento de identidade. “Se formos vincular este prazo até o dia 5 de maio é provável que não se consiga fazer o alistamento e transferência do título desses eleitores em tempo. Vamos ver se a gente consegue flexibilizar um pouco este prazo, para que todos possam votar”, comentou o ministro.

Propaganda nos presídios

A propaganda eleitoral nos presídios foi outra questão levantada pelos participantes. Em resposta, o ministro Arnaldo Versiani disse que a forma de propaganda a que os presos e adolescentes teriam acesso seria a propaganda eleitoral obrigatória, que é transmitida pelo rádio e televisão, “sem prejuízo do acesso também a revistas, jornais e demais periódicos”. “O importante é que a Justiça Eleitoral dê aos adolescentes e aos presos provisórios a oportunidade de melhor conhecer os candidatos, o que é, inclusive, garantido a todos que não estão no presídio, de modo geral”, afirmou.

Minuta

Segundo a minuta, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada estado vão coordenar, com os juízes eleitorais, a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, para assegurar a esses eleitores o direito ao voto.

A minuta também prevê convênios de cooperação técnica e parcerias com organizações e instituições que devem contribuir para a implantação das seções eleitorais nas prisões. Entre elas, as Secretarias de Segurança Pública dos Estados; as Secretarias de Justiça e Cidadania; as Secretarias de Defesa Social; os Conselhos Penitenciários dos Estados; os Departamentos Penitenciários dos Estados; os Tribunais de Justiça; o Ministério Público Estadual e Federal; as Defensorias Públicas dos Estados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As parcerias com tais organizações vão cumprir um papel muito importante na viabilização do voto aos presos, como muitos participantes destacaram. A iniciativa do TSE em implantar o processo do voto nos presídios e fazer valer este direito foi muito elogiada por todos. “Se é um direito do preso provisório como do adolescente internado, o Estado e a Justiça Eleitoral têm que dar as condições para que ele exerça o voto”, disse o ministro.

Versiani vai avaliar as contribuições recebidas e apresentar o texto final da resolução para exame do plenário do TSE em breve. Todas as resoluções com as regras das Eleições 2010 devem estar aprovadas pelo TSE até 5 de março.

Leia a íntegra da minuta.

RV/EM/AC


Fonte: TSE

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. TSE recebe sugestões sobre minuta de voto de preso provisório. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tse/tse-recebe-sugestoes-sobre-minuta-de-voto-de-preso-provisorio/ Acesso em: 14 jun. 2024