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TSE publica minuta de resolução sobre o voto de presos provisórios

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta sexta-feira (12) a minuta de resolução que trata do voto de presos provisórios e adolescentes em medida socioeducativa de internação.

A minuta será discutida em audiência pública marcada para o próximo dia 22 de fevereiro, às 15h, no auditório do tribunal. Todos os interessados podem participar da audiência pública e contribuir com sugestões, inclusive por escrito.

Atualmente, existem cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e por volta de 15.500 jovens e adolescentes em regime sócio-educativo de internação. Os dados são do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, respectivamente.

O direito de cada cidadão escolher seus representantes políticos por meio de voto é garantido pela Constituição Federal. Somente as condenações criminais definitivas resultam na suspensão dos direitos políticos.

De acordo com a minuta, os Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado vão coordenar com os juízes eleitorais a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de que esses eleitores tenham direito de voto.

A minuta também prevê convênios de cooperação técnica e parcerias com organizações e instituições que devem contribuir para a implantação das seções eleitorais nas prisões. Entre elas, as Secretarias de Segurança Pública dos Estados; as Secretarias de Justiça e Cidadania; as Secretarias de Defesa Social; os Conselhos Penitenciários dos Estados; os Departamentos Penitenciários dos Estados; os Tribunais de Justiça; o Ministério Público Estadual e Federal; as Defensorias Públicas dos Estados e a Ordem dos Advogados do Brasil.

CM

Leia a íntegra da minuta.

Leia mais:

05/02/2010 – TSE fará audiência pública específica para discutir voto de presos provisórios


Fonte: TSE

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. TSE publica minuta de resolução sobre o voto de presos provisórios. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tse/tse-publica-minuta-de-resolucao-sobre-o-voto-de-presos-provisorios/ Acesso em: 13 jun. 2024