Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram nesta quinta-feira (26), por unanimidade, decisão em mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público Eleitoral para que o plebiscito autorizado para a criação do município de Extrema Rondônia alcance todo o eleitorado de Porto Velho. O novo município ficaria na região conhecida como Ponta de Abunã, atualmente pertencente à capital rondoniense.
De acordo com a definição da Assembléia Legislativa de Rondônia, questionada pelo MPE, o plebiscito seria realizado apenas entre os eleitores dos distritos de Extrema, Nova Califórnia, Vista Alegre do Abunã e Fortaleza do Abunã, com a exclusão dos demais eleitores residentes em Porto Velho, município que sofrerá o pretendido desmembramento.
De acordo com o relator, ministro Fernando Gonçalves, a Lei 9709 dispõe que, para a criação de novos municípios, é necessária a consulta da população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento.
A decisão determina ainda que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) discipline a realização do plebiscito.
Processo relacionado:
Respe 28560
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14/10/2009 – TSE suspende plebiscito sobre criação de novo município em Rondônia
BB/BA
Fonte: TSE