O deputado federal Gladson Cameli (PP-AC) protocolou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando se o fato de um vice-governador exercer o cargo de governador por alguns dias, nos seis meses que antecedem às eleições, o impossibilita de concorrer à reeleição para o mesmo cargo de vice. A relatora da consulta é a ministra Cármen Lúcia (foto).
Leia na íntegra a consulta do parlamentar:
“O Vice-Governador em primeiro mandato, que substituir o Governador do Estado, assumindo como Governador em exercício, ainda que por poucos dias, nos 6 meses que antecedem ao pleito para Governador e Vice-Governador, pode concorrer à reeleição para o mesmo cargo de Vice-Governador?”
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Processo relacionado:
Cta 128136
RC/GA
Fonte: TSE