TSE

Deputado federal consulta TSE sobre termos de desincompatibilização

O ministro Felix Fischer (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o relator da consulta protocolada pelo deputado federal Nelson Roberto Bornier de Oliveira (PMDB-RJ). O deputado indaga a Corte sobre a necessidade ou não de o titular de serventia extrajudicial atender ao prazo de desincompatibilização previsto em lei.

Na Consulta, o deputado questiona:

“Por todo o exposto, requer a V. Exa resposta à referida Consulta acerca da necessidade ou não de desincompatibilização do titular de serventia extrajudicial, nos termos do prazo de desincompatibilização de que dispõe a Lei Complementar 64 de 1990.”

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

LR/RV

Processo realcionado: Cta 30444


Fonte: TSE

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Deputado federal consulta TSE sobre termos de desincompatibilização. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tse/deputado-federal-consulta-tse-sobre-termos-de-desincompatibilizacao/ Acesso em: 15 jun. 2024