O programa Via Legal desta semana mostra que uma empresa do Sul do país foi à Justiça para tentar não ser obrigada a cumprir determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe farmácias de manipulação de manter estoque de cosméticos.
De acordo com a Anvisa, as empresas devem adotar com os cosméticos o mesmo procedimento usado no caso dos remédios, iniciando a fabricação apenas depois de receber a prescrição médica. A medida, que representa o fim dos estoques, foi questionada na Justiça Federal por uma drogaria de Criciúma (SC).
Na decisão de primeiro grau, a empresa ganhou o direito de estocar e vender produtos sem receita médica, mas o governo recorreu e, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz entendeu que a norma da Anvisa é clara e deve ser cumprida em todo o país.
Assista aqui a reportagem de Nara Sarmento: