A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), durante sessão de julgamento realizada hoje (15/10) à tarde, decidiu liberar o acesso ao inquérito relativo à Operação Solidária, que tramita sob segredo de justiça, para a CPI da Corrupção, da Assembleia Legislativa do RS. O pedido tinha sido feito pela presidente da CPI, deputada estadual Stela Farias.
Por unanimidade, os integrantes da 4ª Seção, órgão que reúne as duas turmas criminais do tribunal, deferiram o compartilhamento das provas anexadas ao inquérito. Conforme o desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, relator do caso, lembrou que a pretensão de compartilhamento dos dados para fins de apuração da responsabilidade político-administrativa tem sido admitida em reiterados precedentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Brum Vaz ressaltou que a CPI busca investigar os mesmos agentes políticos e pessoas físicas e jurídicas objeto do inquérito policial. Assim, ele afirmou não existir impedimento algum ao compartilhamento das provas. A decisão da 4ª Seção ressalta, no entanto, que todos aqueles que tomarem conhecimento do conteúdo das informações ?devem guardar sigilo, constituindo infração penal a quebra do segredo de justiça?.
Fonte: TRF4