O desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), lança hoje (9/5) à noite em Porto Alegre o livro ?Juizados Especiais da Fazenda Pública ? Uma visão sistêmica da Lei 12.153/2009?. A sessão de autógrafos ocorrerá das 19h às 21h, na Livraria Cultura do Bourbon Country (Av. Túlio de Rose, 80).
O livro tem prefácio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e organização da procuradora do município de Porto Alegre Cristiane da Costa Nery e do advogado da União em Brasília Jefferson Carús Guedes. A obra reúne textos de 19 autores sobre os Juizados Especiais.
O capítulo escrito pelo desembargador Favreto aborda a história e a construção legislativa da nova lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, destacando suas inovações, seus desafios e como se dá a integração ao sistema dos juizados. O magistrado, que era secretário da Reforma do Judiciário na época da aprovação da Lei 12.153, destaca em seu artigo o contexto social e político da inovação legislativa que criou os juizados especiais da Fazenda Pública municipal e estadual, na esteira da bem sucedida experiência dos juizados federais.
Favreto conta a experiência positiva do Sistema de Conciliação (SISTCON) do TRF4, relativo às demandas do Sistema Financeiro de Habitação, FTGS, benefícios previdenciários e desapropriações de imóveis, que contribui para a melhor e mais rápida solução dos conflitos.