A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou pedido da empresa provedora de acesso à internet Aerolink – Processamento de Dados Ltda., para evitar que seus equipamentos sejam lacrados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O relator do caso – um mandado de segurança impetrado pela provedora – é o juiz federal convocado Mauro Souza Marques da Costa Braga.
A exploração do serviço de comunicação multimídia (SCM) é regulamentado no Brasil pela Resolução nº 272, de agosto de 2001, da Anatel. Sem autorização da agência, como ocorreu no caso da Aerolink, o serviço é considerado clandestino.
A empresa alegou, em sua defesa, “atuar no mercado de forma idônea, sendo devidamente registrada e possuindo uma vasta carteira de clientes”. Além disso, sustentou, a medida da Anatel violaria “os princípios da legalidade, do devido processo legal e ampla defesa”.
O relator do caso no TRF-2, juiz federal Mauro Souza, lembrou que, de acordo com a Lei n° 9472, de 1997, a Anatel possui atribuição para regular toda atividade de telecomunicação exercida no país, condicionando toda exploração do serviço de comunicação multimídia a sua autorização. “Desse modo, ao infringir o citado dispositivo, executando clandestinamente o Serviço de Comunicação Multimídia, a apelante afronta o interesse público”, concluiu o magistrado.
Proc.: 2003.51.01.013240-4
Fonte: TRF2