A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia reduzir valores mensais de pensão por morte, sob a alegação de que fora constatado erro no momento de sua concessão.
No recurso, o INSS sustenta a tese de que a Administração tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando praticados em desconformidade com a lei. Além disso, o órgão afirma que ?a manutenção do benefício com seus valores não corrigidos fará com que ele seja superior ao teto do RGPS?, violando, dessa forma, dispositivos da Lei n.º 8.213/91.
No entendimento da relatora do recurso, desembargadora federal Neuza Alves, é descabida a pretensão do INSS de tentar reduzir o valor de uma pensão por morte paga com regularidade e permanência por cerca de onze anos.
Segundo a magistrada, a pretensão do INSS atenta contra o princípio da segurança jurídica, principalmente quando ficou constatado que o pagamento de valor acima do teto do RGPS decorreu de erro confesso da própria Administração.
Com esses fundamentos, a relatora negou o recurso apresentado pelo INSS, determinando a continuidade do pagamento da pensão, ?ainda que excepcionalmente com valores superiores ao teto do RGPS?.
A decisão foi unânime.
Processo nº. 0015451-16.2008.4.01.3300/BA
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Fonte: TRF1