A Caixa Econômica Federal deve ser isentada de multa aplicada pelo Procon de Tocantins em razão de ter leiloado joia de material inferior ao avaliado inicialmente. O recurso é de relatoria do juiz federal convocado para a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, Gláucio Maciel Gonçalves.
Um consumidor arrematou um lote de joias, entre as quais, um anel descrito como de ouro com diamante. Posteriormente, constatou que a peça era constituída de material distinto. No entanto, como a reclamação foi feita mais de seis meses após a arrematação da joia, a Caixa alegou não poder efetuar a devolução do dinheiro. O reclamante acionou, então, o Procon, que multou a empresa pública.
Inconformada, a Caixa acionou a Justiça Federal, já que o impasse não foi resolvido administrativamente. Argumentou que teria ocorrido a perda do prazo para reclamar eventual vício do produto.
Para o relator, a Caixa apenas levou as joias a leilão, dadas em penhor, sem ter plena consciência de que um dos anéis do lote não era realmente de ouro e a pedra não era diamante. Segundo o magistrado, a autuação do Procon foi prematura, ?já que o caso foi isolado ? não há notícia de outros problemas envolvendo jóias arrematadas ? e o negócio jurídico envolvendo arrematante e arrematada estava sub judice?. A multa deve ser, então, anulada.
Apelação Cível 200643000007553/TO
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Fonte: TRF1