Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu pela inviabilidade das obras para conclusão do Projeto de Aproveitamento Agrícola Sampaio (TO), que tem como objetivo aproveitar cerca de 12.000 hectares de áreas irrigáveis, destinando-os ao cultivo de arroz, soja, milho e à fruticultura. O projeto apresenta elevado risco de insucesso, possibilidade de graves danos ambientais, sociais e à saúde pública.
Para o empreendimento, estava prevista a construção de três pôlderes (porções de terreno que constituem entidade hidrológica artificial, incluídas entre aterros), duas barragens e dois tabuleiros. A etapa inicial, relativa à construção do primeiro polder, ainda não foi concluída e não há previsão para execução das demais fases. O cronograma inicial indicava a conclusão das obras em 36 meses, porém a execução já dura mais de quatro anos.
O TCU recomendou ao Ministério da Integração Nacional que limite o repasse de recursos ao necessário à conclusão da primeira etapa e que se abstenha de aportar verbas federais para construção das demais fases. Determinou, ainda, que se abstenha de celebrar convênios sem que existam estudos de viabilidade adequados do empreendimento. O tribunal também determinou ao governo de Tocantins que inclua nos editais de licitação cláusula de critérios de aceitabilidade de preços unitários e global; que discrimine, nas planilhas de referência, os custos unitários envolvidos e explicite a composição do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), utilizadas na formação dos preços dos itens a serem contratados.
O ministro-substituto André Luís de Carvalho é o relator do processo.
Serviço:
Acórdão: 2416/2012-Plenário
Processo: TC 020.151/2010-1
Sessão: 5/9/12
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Fonte: TCU