O Tribunal de Contas da União (TCU) fará auditoria de conformidade no Banco do Brasil com objetivo de verificar a regularidade de sua atuação nos processos de renegociação e securitização de dívidas oriundas de crédito rural, desde 2001 até o período atual. A solicitação partiu do Congresso Nacional, originária da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) da Câmara dos Deputados.
A auditoria irá verificar os seguintes pontos: correção monetária aplicada às dívidas agrícolas pelo Banco do Brasil, relacionadas ao Plano Bresser e Plano Collor; expurgo de honorários advocatícios do saldo devedor dos créditos agrícolas quando exigido por previsão normativa; continuidade da concessão de crédito e readequação de garantias de dívidas renegociadas; cessão de créditos rurais para a União; e avaliação da evolução dos empréstimos agrícolas no Banco do Brasil no período posterior à securitização das dívidas, abrangendo a verificação dos normativos, inadimplência e outros temas relevantes associados ao assunto. O relator do processo é o ministro José Múcio Monteiro.
Serviço:
Processo: TC 010.934/2013-8
Acórdão: 1713/2013-TCU-Plenário
Sessão: 3/7/2013
Secom – JA
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Fonte: TCU