O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou monitoramento na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amapá (Incra/AP) para verificar o cumprimento de determinações e alertas feitos ao órgão por ocasião de fiscalizações anteriores, e constatou que vários deles ainda careciam de providências a serem tomadas.
Identificou-se que não foram cumpridas as determinações do TCU relacionadas aos seguintes itens: exigência de, no mínimo, três pesquisas de preços de diferentes fornecedores para a aquisição de bens de que tratam os processos de concessão de crédito; utilização das pesquisas de preços para verificação da adequação dos orçamentos aos preços de mercado; falhas na execução de despesas de suprimento de fundos; deficiências no controle e acompanhamento de transferências voluntárias; observância, em cada processo de concessão de crédito, de toda a documentação prevista na legislação, entre outros.
Foram consideradas cumpridas as determinações relativas à alteração do processo de concessão de diárias para minimizar riscos identificados anteriormente. Ainda, foram julgadas parcialmente cumpridas as determinações para que o órgão apresentasse esclarecimentos sobre a forma como a superintendência acompanha a aplicação dos recursos concedidos nas diversas modalidades de crédito instalação, e para que o órgão apresentasse quadro detalhado sobre a situação da aplicação dos créditos concedidos para construção de moradias.
O TCU fixou novo prazo de 120 dias para que o Incra/AP adote as medidas com relação às determinações consideradas ainda não cumpridas. O tribunal também aplicou multas a dois dirigentes do Incra devido a liberação indevida de parcela de convênio com o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá sem que a instituição houvesse comprovado a correta aplicação da parcela repassada anteriormente. O ministro-substituto Weder de Oliveira foi o relator do processo.
Serviço:
Processo: TC 032.391/2010-2
Acórdão: 1178/2013-TCU-Plenário
Sessão: 15/05/2013
Secom – JA
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Fonte: TCU