O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou acompanhamento de outorga do primeiro estágio de licitação para permissão de exploração do Porto Seco a ser implementado em Salvador (BA). O trabalho verificou o exame da outorga observando aspectos de viabilidade técnica-ambiental e econômico-financeira, tais como estudo de demanda, de capacidade operacional, dimensionamento físico, estimativa de receitas, despesas e investimentos, além de fluxo de caixa e cálculo tarifário.
No que se refere à viabilidade técnica-ambiental, o TCU concluiu que a Receita Federal atendeu a todos os requisitos previstos nos normativos. Quanto aos aspectos econômico-financeiros, segundo o ministro-relator Valmir Campelo, embora o procedimento de outorga esteja de acordo com as normas e práticas do setor, existe oportunidade de promoção da competitividade entre os portos secos, a fim de evitar prejuízos aos usuários do serviço, especialmente quanto aos riscos de que o mesmo grupo explore mais de um porto seco na mesma região.
Sendo assim, o TCU aprovou o primeiro estágio de fiscalização da outorga de permissão e determinou à Divisão de Suporte e Infraestrutura Aduaneira da Receita Federal que encaminhe ao tribunal, em 180 dias, regulamentação dispondo sobre as formas de promover a competitividade e garantir a concorrência entre os portos secos outorgados.
Portos Secos
São recintos alfandegados de uso público, situados fora da zona primária de portos e aeroportos, que executam operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem.
Serviço:
Processo: TC 040.438/2012-0
Acórdão: 3367/2012 – Plenário
Sessão: 5/12/12
Secom – NA
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br
Siga o TCU no Twiter: twitter.com/tcuoficial.
Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.
Fonte: TCU