O secretário do TCU Maurício de Albuquerque Wanderley (Sefid-2) participou, na última quarta feira, de audiência pública na Câmara dos Deputados. Foi debatida proposta de decreto legislativo que susta os efeitos normativos de atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negando ressarcir os consumidores em razão de falhas na metodologia utilizada para reajustar tarifas de energia elétrica. Essas falhas foram identificadas por ocasião de fiscalização do TCU que culminou com o Acórdão 2.210/2008-Plenário. Esse acórdão, no entanto, foi tornado insubsistente pelo Acórdão 2.544/2008-Plenário com o objetivo de possibilitar a oitiva das partes interessadas.
Em que pese ações da Aneel em 2010 terem corrigido o problema, restaram discussões acerca da existência de passivo.
Durante a audiência, o secretário apresentou um panorama sobre o andamento do processo do TCU que trata da questão, atualmente sob a relatoria do ministro Valmir Campelo.
Participaram também da audiência pública, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, o procurador da República Alexandre Amaral e representantes de associações de defesa de consumidores e de concessionárias de distribuição de energia elétrica.
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Fonte: TCU