O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou monitoramento para verificar o cumprimento de determinações à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) contidas em acórdãos de 2009 e 2011, após auditoria no Programa Nacional de Atividades Nucleares.
Cinco recomendações feitas em 2011 estão ainda em implementação e referem-se à realização de estudos sobre o quadro funcional da Cnen, a serem encaminhados ao Ministério de Ciência e Tecnologia e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, anualmente até o exercício de 2014, com o objetivo de realização de concurso público; à conclusão de estudos que subsidiarão o estabelecimento de critérios para definição do que seja instalação de “risco reduzido” e de inventário das fontes e instalações da própria Comissão; e à adoção de providências para atualização dos sistemas de processos de licenciamento de instalações, com inclusão de informações sobre designação de servidores para realização de inspeções. A recomendação parcialmente implementada, também de 2011, trata do plano anual de inspeções de instalações radiativas na área médica, industrial e de pesquisa.
O tribunal determinou à Comissão que insira, no próximo programa anual de inspeções, todas as instalações radioativas com autorização de operação vencida e que encaminhe ao TCU, no prazo de 90 dias, a normatização da atuação do Instituto de Radioproteção e Dosimetria e da coordenação da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear em ações emergenciais de proteção, inclusive junto à população, no caso de incidente/acidente radiológico/nuclear com alguma instalação.
O TCU manterá o monitoramento da implementação das medidas determinadas e sugeridas. O trabalho surgiu por recomendação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, para traçar um diagnóstico da situação da segurança nuclear no Brasil.
O relator do processo é o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
Serviço:
Acórdão: 1848/2013 – Plenário
Processo: TC 007.818/2012-2
Sessão: 26/07/13
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Fonte: TCU