O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou a regularidade da concessão de financiamentos da Caixa Econômica Federal (CEF) para as obras de mobilidade urbana em Natal (RN), relacionadas à Copa do Mundo de Futebol de 2014. O foco da fiscalização foram os primeiros desembolsos realizados pela Caixa, para atender as obras de integração do aeroporto com a Arena das Dunas e da Arena com o Setor Hoteleiro. O valor total financiado é de R$ 293 milhões.
A obra está prevista para ser realizada em três lotes. A primeira meta compreende desvios de tráfego e, segundo o relatório do TCU, já está licitada e contratada. Os serviços foram executados em meados de 2012 e, desde então, nenhuma outra obra foi realizada. O município está concluindo o processo licitatório dos outros dois lotes.
Segundo o TCU, os projetos têm sofrido mudanças sucessivas e existem pendências em relação a desapropriações e questões ambientais. De acordo com o relator do processo, ministro Valmir Campelo, esses fatos não dão certeza do término do empreendimento antes da Copa. “O risco é de a competição iniciar com canteiros de obras em pleno ambiente urbano, obstando o livre fluxo de pessoas durante o mundial”. O município sustenta que entregará as obras até maio de 2014.
Exceção De acordo com resoluções do Senado Federal e do Conselho Monetário Nacional, mesmo que os empreendimentos não fiquem prontos anteriormente à Copa, estados e municípios continuarão a gozar da excepcionalidade de não incluir empréstimos em seus limites de dívida pública, e poderão manter as operações financiadas por meio do programa ProTransporte.
O TCU continuará o acompanhamento dos procedimentos relativos aos contratos de financiamento da Caixa, com especial atenção aos gargalos para a liberação dos primeiros desembolsos porventura ainda existentes.
Serviço
Leia a íntegra da decisão: Acórdão: 2359/2013 – Plenário
Processo: TC 016.568/2012-3
Sessão: 4/9/2013
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Fonte: TCU