Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizou obras de construção de 410 unidades habitacionais de padrão popular e obras de infraestrutura – como terraplanagem, pavimentação, implantação de redes de drenagem, água, esgoto e energia – no Bairro Lamarão, zona norte de Aracaju (SE). O contrato de repasse prevê a aplicação de R$ 20,1 milhões, sendo R$ 16,6 milhões em recursos federais e o restante a título de contrapartida municipal. Na ocasião da fiscalização, abril de 2013, as obras estavam 80% concluídas. Do total de casas previstas, 21 são voltadas a moradores que necessitem de melhores condições de acessibilidade.
Os trabalhos de campo revelaram descompasso entre o término da construção das habitações e do sistema de saneamento. Conforme constatou a fiscalização, o sistema de esgoto inicialmente projetado – com fossas sépticas, filtragem e lançamento no manguezal vizinho – foi alterado para a construção de emissário e de estação elevatória, com condução dos efluentes para estação de tratamento.
A obra relativa ao sistema sanitário ainda não foi licitada e a conclusão da construção das casas está próxima. Em razão desses fatos, a auditoria apontou inviabilidade de ocupação das moradias tão logo estejam terminadas e a consequente elevação do risco de depredação e invasão das unidades.
Assim, o TCU determinou à prefeitura de Aracaju que apresente as medidas a serem adotadas para evitar a ocorrência de danos ocasionados por depredação, furtos e invasões, entre outros problemas, tendo em vista o possível descompasso entre o término das casas e a conclusão do sistema de saneamento, assim como o prejuízo às famílias que levarão mais tempo para serem atendidas, caso se confirme o atraso na entrega das obras. O tribunal irá monitorar as providências a serem implementadas.
O relator do processo foi o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
Serviço:
Acórdão: 1715/2013 – Plenário
Processo: TC 006.369/2013-8
Sessão: 3/7/13
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Fonte: TCU