O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) com o objetivo de verificar a conformidade do edital para contratação de empresa para execução das obras de duplicação e restauração dos acessos à ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada na BR-101/SC (km 308,0 a km 315,9), no município de Laguna/SC. O consórcio de empresas vencedor do certame apresentou proposta final no valor de R$ 50,3 milhões.
A auditoria detectou os seguintes indícios de irregularidades, que foram sanados pelo Dnit após questionamentos do TCU, ainda durante a fiscalização: quantitativos inadequados na planilha orçamentária, consistente em larguras de plataforma, nos serviços de pavimentação, em desacordo com as necessidades do projeto; e utilização de método mais custoso para execução do serviço “Barreira de Segurança Dupla”.
As correções empreendidas pelo Dnit em razão dos apontamentos do TCU resultaram em decréscimo de 5% no valor total orçado para a obra.
A fiscalização ainda constatou que os valores necessários para o remanejamento das redes de serviços públicos (tubulações e cabeamentos) que interferem na execução das obras constam do orçamento do edital, apesar de o custo desses serviços ser de responsabilidade das respectivas empresas concessionárias, conforme normativo do Dnit.
Assim, o TCU determinou ao Dnit que, caso efetue desembolsos relativos aos custos dos remanejamentos das redes de tubulações e acabamentos que interferem com as obras, adote, junto às concessionárias prestadoras de serviço público responsáveis, medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para a recuperação dos valores eventualmente despendidos. O ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa é relator do processo.
Serviço:
Processo: TC 044.372/2012-4
Acórdão: 1256/2013-TCU-Plenário
Sessão: 22/5/2013
Secom – JA
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Fonte: TCU