O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a aplicação de multas no valor total de R$ 86 mil aos responsáveis pelas irregularidades persistentes em levantamento de auditoria realizada nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul, Aguiarnópolis-Palmas (TO). A auditoria foi realizada no âmbito do Fiscobras 2008 e do Fiscobras 2007.
Sob relatoria do ministro Valmir Campelo, o processo determina ainda a tomada de contas especiais para cada contrato das obras, com o objetivo de quantificar o débito e apurar os responsáveis em face do superfaturamento identificado, bem como das irregularidades não suprimidas. “As irregularidades com potencial prejuízo ao erário devem ser objeto de tomada de contas especial própria, para quantificação do dano e lapidação das responsabilidades”, assegura o ministro Campelo.
Serviço:
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Acórdão 1910/2012 – Plenário
Processo TC 018.509/2008-9
Sessão 25/7/12
Secom – LV
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Fonte: TCU