O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Caixa Econômica Federal exija estudo de sondagem do solo para obras de edificações, ainda na fase de análise de projeto básico. Tal medida tem o objetivo de respaldar e dimensionar as soluções técnicas escolhidas para a fundação das edificações. A decisão teve por base auditoria realizada nas obras de urbanização do bairro Congos, em Macapá (AP), de responsabilidade da Agência de Desenvolvimento do Amapá (Adap).
Outras irregularidades encontradas durante a fiscalização foram a ausência de estudos de viabilidade, de licença ambiental e de anotação de responsabilidade técnica. Em 2010, o tribunal cancelou a concorrência devido às irregularidades. Agora, diante do lançamento de um novo edital, o TCU continuará acompanhando o empreendimento.
Com as obras a serem realizadas no bairro Congos, serão construídos 45 residências e 352 apartamentos, além de aterros em áreas alagadas, muro de arrimo e arborização. O relator do processo é o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.
Serviço:
Acórdão: 3030/2012-Plenário
Processo: TC 000.286/2010-9
Sessão: 8/11/12
Secom – GA
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Fonte: TCU