Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada entre agosto de 2011 e fevereiro de 2012, identificou quantidade insuficiente tanto de policiais federais para supervisionar o controle migratório nos aeroportos brasileiros quanto de servidores da Receita Federal do Brasil (RFB) responsáveis pelo controle aduaneiro. Ainda, não há funcionários terceirizados em quantidade suficiente para prestar o serviço de recepção de passageiros internacionais e de registro das informações constantes do documento de viagem, causando transtornos nos reduzidos espaços físicos existentes, que também são insuficientes e mal sinalizados. As situações mais frágeis encontram-se no aeroporto de Guarulhos (SP) e do Galeão (RJ), que concentram 83% do fluxo de passageiros de voos internacionais.
Por exemplo, no Galeão, o número de passageiros de voos internacionais cresceu 89% no período de 2003 a 2011, enquanto o número de servidores da Receita Federal responsáveis pelo controle aduaneiro decresceu 29%. Em Guarulhos, houve um acréscimo de 64% de passageiros de voos internacionais e uma redução de 9% dos servidores da Receita. Como consequência dessa insuficiência, há subutilização da área reservada ao controle aduaneiro, com aparelhos de Raios-X e bancadas de inspeção de bagagem ociosas.
Outros fatores identificados que interferem nos controles migratório e aduaneiro brasileiros são: ausência de um sistema informatizado nacionalmente integrado capaz de fornecer dados para a RFB mantendo um banco de dados que armazene e recupere informações aduaneiras dos passageiros; dificuldade de passageiros pagarem tributos e multas; demora na restituição de bagagens; mistura de passageiros de voos com partida ou chegada do exterior com passageiros domésticos na área reservada ao embarque e desembarque internacional.
O TCU determinou à Polícia Federal que, no prazo de 180 dias, apresente plano de ação para regularizar a terceirização de serviços relacionados diretamente ao controle migratório, de modo a substituir, gradualmente e sem prejuízo à continuidade do serviço, os terceirizados que executam tarefas típicas de controle migratório por servidores do seu quadro permanente, por se tratar de atividade fim desse órgão, cuja terceirização é vedada.
O TCU recomendou aos gestores responsáveis a adequação do efetivo da Policial Federal nos aeroportos com maior movimentação de passageiros e a revisão do quantitativo e do perfil dos servidores da Receita Federal alocados nos aeroportos a fim de torná-los compatíveis com a natureza das atividades de controle aduaneiro.
O tribunal determinou à Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias a instituição de grupo de trabalho, com a participação de representantes dos órgãos e entidades envolvidas, para que, em 180 dias, se pronuncie sobre a possibilidade de alterar a forma de operacionalização de voos mistos, reduzindo os riscos que esses voos geram para a segurança nacional.
O TCU também recomendou à Infraero que identifique a existência de áreas adjacentes às do controle migratório ou alfandegário que poderiam ser revertidas para essa atividade, em especial nos aeroportos onde o espaço esteja insuficiente para atender a demanda.
Os itens em questão são de extrema importância para o Brasil, pois, nos últimos anos, o movimento dos aeroportos do país tem aumentado substancialmente, com contínua perspectiva de crescimento da demanda. Além disso, existe uma agenda expressiva de grandes eventos internacionais, em que haverá fluxo adicional de passageiros nos principais aeroportos, com reflexos de extrema importância para a imagem do Brasil no exterior.
A proposta da auditoria visa a minimizar os riscos de entrada e saída ilegal de pessoas e bens do território nacional, além de combater o tráfico internacional de drogas. Espera-se, também, redução no tempo de espera e de filas.
A Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão serão informados sobre os riscos apontados, especialmente em Guarulhos e no Galeão, decorrentes da inadequação do quadro de servidores da Receita Federal e da Polícia Federal.
O relator do processo foi o ministro Raimundo Carreiro.
Serviço:
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Acórdão: 1449/2012 – Plenário
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Processo: TC 026.156/2011-3
Sessão: 06/6/2012
Secom – LA
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Fonte: TCU