O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Mato Grosso (Incra/MT) com o objetivo de verificar os controles feitos sobre a seleção do público-alvo da reforma agrária no Estado e a distribuição dos títulos de propriedade. Também foram fiscalizadas a seleção, a distribuição e a aplicação dos créditos de instalação, em conjunto e em confronto com os demais recursos federais ou operações de crédito financiadas para a assistência e extensão rural.
A auditoria apontou, entre outras, as seguintes irregularidades no processo: seleção de famílias feita em desacordo com a legislação; venda de lotes por parte dos beneficiários; falta de prestação de serviço de assistência técnica pelo Incra aos assentados; fornecimento de materiais de construção em desconformidade com o que havia sido contratado; baixa execução dos créditos concedidos pelo Incra; e criação de assentamentos sem a devida licença prévia ambiental.
O ministro-substituto André Luís de Carvalho, relator do processo, alertou que “Os problemas encontrados denotam deficiências de controle que vão desde falhas envolvendo os critérios de seleção das famílias e a disponibilização dos créditos de instalação até a fiscalização da aplicação desses recursos, o que compromete a qualidade do serviço prestado e, em consequência, reduz as chances de alcance dos objetivos propostos no Plano Plurianual 2012/2015”.
O tribunal determinou à Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso que se manifeste sobre a criação de assentamentos sem que exista licença ambiental prévia. A autarquia também deverá apresentar medidas preventivas para fiscalizar, identificar e coibir situações irregulares relacionadas com a venda de lotes por parte dos beneficiários.
Além disso, o TCU determinou à superintendência regional que implemente controles internos capazes de identificar e corrigir as falhas detectadas na aplicação do crédito para aquisição de materiais de construção no assentamento Serra Verde, no município de Barra das Garças. Determinou ainda que sejam investigadas as irregularidades referentes ao fornecimento, pela empresa contratada, de materiais em desconformidade com aqueles descritos no contrato firmado com o Incra.
O tribunal determinou que a unidade estabeleça plano de ação identificando as medidas que vai adotar para restabelecer o Programa Ater no Mato Grosso, a fim de garantir prestação de assistência técnica e extensão rural aos assentados, e também promova a orientação e capacitação dos assentados.
O TCU ainda recomendou à superintendência que adote critérios que permitam a seleção de candidatos com perfil ou vocação para o desenvolvimento de atividades agrícolas e pecuárias e que exclua da condição de lote para assentamento as áreas que não ofereçam estrutura mínima para atividades agrícolas.
Serviço:
Processo: TC 016.245/2012-1
Acórdão: 1259/2013-TCU-Plenário
Sessão: 22/5/13
Secom – MF
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Fonte: TCU