O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o município de Pilar (AL) não cumpriu determinações destinadas a sanar irregularidades nas obras de esgotamento sanitário que abrangem 58,5% da área da cidade.
A auditoria detectou sobrepreço de mais de R$ 340 mil, equivalente a 17% do valor contratado, além de desembolso de recursos em desconformidade com o plano de trabalho e ausência de cadastramento de contrato no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg).
A constatação foi feita, primeiramente, em 2011. Após, a prefeitura de Pilar apresentou nova planilha orçamentária e novo projeto à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), repassadora dos recursos ao município por convênio. Contudo, os documentos continham inconsistências que não foram corrigidas, o que também inviabilizou o reajuste dos preços.
Assim, o TCU comunicará ao Congresso Nacional que não foram adotadas as medidas corretivas para sanar as irregularidades graves identificadas pela auditoria. O tribunal também determinou à Funasa que conclua as medidas cabíveis ao órgão e informe as efetivamente adotadas e os resultados obtidos, no prazo de 60 dias.
O relator do processo é o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.
Serviço:
Acórdão: 2005/2013 – Plenário
Processo: TC 006.365/2013-2
Sessão: 31/07/13
Secom – GA
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Fonte: TCU