O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades nas obras do Terminal Pesqueiro Público do Estado do Rio de Janeiro (TPP/RJ), sob responsabilidade do Ministério de Pesca e Agricultura (MPA). As falhas geraram dano estimado em mais de R$ 1,04 milhão.
Segundo o relatório, o projeto executivo das obras foi licitado antes de obtenção de licença ambiental. O MPA não percebeu que o local onde seria instalada a planta do empreendimento é área residencial e sujeita às restrições relativas à segurança aeroportuária. A falha viola, ao mesmo tempo, leis municipais de uso e ocupação do solo e normas federais de segurança de voo. O valor do dano refere-se a projeto executivo que se tornou inservível devido à impossibilidade de implantação do TPP/RJ na localidade definida. O mesmo ministério havia reincidido no cometimento de idênticas irregularidades nas obras de reforma e ampliação do Terminal Pesqueiro Público dos Santos, quando descumpriu determinações anteriores do TCU.
O TCU determinou instauração de tomada de contas especial para apurar responsabilidade pelo dano aos cofres públicos, com prazo de 15 dias para que os responsáveis pela realização da concorrência apresentem defesa ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional quantia atualizada do prejuízo estimado.
A ministra Ana Arraes é a relatora do processo.
Serviço:
Processo: TC 028.751/2010-8
Acórdão: 3470/2012 – Plenário
Sessão: 10/12/12
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Fonte: TCU