Em 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional para verificar as condições de acesso para pessoas com deficiência a prédios e serviços públicos federais. O levantamento foi realizado nos seis órgãos públicos que mais atendem a população pessoalmente: os Correios, a Caixa Econômica Federal (CEF), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Defensoria Pública da União (DPU).
A principal dificuldade de acesso relatada foi a ausência ou inadequação de rampas, escadas, corredores e portas. Também faltam atendentes com capacitação em Libras, além de material em braile e em fonte ampliada. Para a relatora do processo, ministra Ana Arraes, essas são barreiras que “prejudicam a funcionalidade do espaço edificado e inviabilizam a garantia integral do conforto, da independência e da segurança das pessoas com deficiência na utilização dos ambientes e equipamentos das unidades de atendimento pesquisadas”.
A auditoria também apurou informações sobre os problemas de acesso dos deficientes à educação pública. Segundo dados dos Censos de Educação Superior e da Educação Básica, 45,7% dos cursos realizados em estabelecimentos federais não oferecem condições de acessibilidade a pessoas com deficiência e 43,9% das instituições federais de ensino médio não possuem dependências e vias adequadas a alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.
O TCU determinou à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) a elaboração de plano nacional que contemple os subsídios colhidos durante a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A SDH deverá também definir metas progressivas para sanar carências de acessibilidade existentes e formar instrutores de Libras. Além disso, foi determinado aos órgãos públicos auditados a definição de plano interno para sanar os problemas encontrados nas unidades de atendimento.
Serviço:
Processo: TC 006.154/2010-7
Acórdão: 2165/2012 – Plenário
Sessão 15/08/12
Secom – GA
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Fonte: TCU