O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias em 120 municípios dos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima para avaliar a execução de obras do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (programa “Luz para todos”). O programa, de grande relevância socioeconômica para as regiões Norte e Nordeste, tem como meta realizar mais de 60 mil ligações domiciliares em obras de eletrificação rural e compreende o montante de cerca de R$ 435 milhões.
Análises feitas pelo TCU no decorrer das fiscalizações evidenciaram como falhas mais comuns a inadequação ou inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários, possibilidade de execução de serviços em quantidade e em locais divergentes dos previstos em edital e existência de atrasos na execução das obras.
A auditoria na Eletrobras Distribuição Piauí S.A., por exemplo, analisou a contratação da empresa prestadora de serviços de levantamento de dados, elaboração de projetos, planejamento de gestão e execução de obras de eletrificação em 11 municípios piauienses. Além da inadequação ou inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global no edital, a fiscalização, feita sob relatoria do ministro do TCU Raimundo Carreiro, apontou a existência de atrasos injustificáveis nas obras e serviços; a perda potencial ou efetiva de serviços realizados, paralelamente a não execução de serviços essenciais à integridade da obra; e a ausência de termo aditivo para formalizar alterações das condições inicialmente pactuadas.
O tribunal determinou à companhia que elabore estudo com a finalidade de identificar as causas das falhas nos dispositivos de proteção, como em chaves fusíveis e para-raios danificados, e encaminhe ao TCU os laudos, as conclusões e o plano de ação proposto para minimizar as falhas evidenciadas. A Eletrobras Distribuição Piauí também deverá implementar plano de inspeção para avaliar a resistência mecânica de postes e cruzetas confeccionados pela empresa contratada e enviar ao tribunal o planejamento das atividades de controle de qualidade desses serviços até o término do contrato.
Os serviços prestados pela empresa contratada pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A também foram avaliados pelo tribunal. O contrato, que ultrapassou o valor de R$ 20,5 milhões, diz respeito às obras de eletrificação nos municípios de Nhamundá, Parintins, Boa Vista do Ramos, Barreirinha, Maués e Urucurituba, todos no Estado do Amazonas. A fiscalização apontou a não comprovação da execução dos serviços contratados; fuga à licitação por meio de inclusão de objeto estranho ao licitado; e projeto executivo sem aprovação pela autoridade competente.
Outro acordo acompanhado pelo TCU foi o contrato entre a Eletrobras Distribuição Rondônia e a empresa instaladora por essa contratada, no valor aproximado de R$ 30 milhões, referente aos municípios rondonienses de Alvorada do Oeste, Cacoal, Espigão D’Oeste, Ministro Andreazza, Pimenta Bueno e Primavera de Rondônia. A relatoria constatou fiscalização inadequada da obra, relacionada à existência de pagamentos por serviços não recebidos ou feito a empresas não vinculadas à obra; a inadequação no recebimento, estocagem ou guarda de equipamentos e materiais; entre outras irregularidades.
Praticamente todas as obras auditadas estavam atrasadas em relação ao previsto. Dificuldade de acesso aos locais de trabalho, escassez de material e mão de obra insuficiente foram citados como causas principais dos atrasos. Essas dificuldades de execução foram motivo de sucessivas prorrogações do programa “Luz para todos” que tinha como meta inicial a universalização do atendimento de energia elétrica no meio rural até 2009, e foi estendido até 2014 (Decreto 7.520/2011).
Serviço:
Acórdãos: 2231/2012; 2307/2012; 2309/2012; 2393/2012; 2394/2012; 2395/2012; 2396/2012; 2397/2012; 2398/2012; 2449/2012; 2450/2012; 2452/2012.
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Fonte: TCU