 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) decidiu, na sessão de Pleno desta quarta-feira (23), pela manutenção da cautelar que suspendeu, em 10 de março, a execução do contrato firmado pela Prefeitura de Viamão para implantação de sistema informatizado para a gestão administrativa, assistencial e regulação integrada do serviço municipal de saúde. O gestor terá prazo de 30 dias, a partir da ciência da decisão, para anular o procedimento de contratação da empresa. De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, os esclarecimentos não foram suficientes para afastar as irregularidades verificadas no procedimento, principalmente quanto ao tipo de contratação que foi realizada sem licitação, já que não ficou demonstrado que as necessidades do Município poderiam ser satisfeitas apenas pelo sistema contratado, o que justificaria a inexigibilidade de concorrência. Letícia Giacomelli – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS