 Em sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão de Sidnei da Silva Rodrigues, referentes à Empresa Jornalística e de Rádio Difusão Açoriana (EJORA) de Taquari, no período de 2012. Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Iradir Pitroski, o TCE-RS fixou débito ao ex-gestor no total de R$ 45.735,41. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. O TCE-RS impôs ainda multa no valor de R$ 1,5 mil ao ex-administrador por infração às regras, aos princípios constitucionais e à legislação. Também foi recomendado ao atual gestor para que evite a ocorrência das falhas relatadas e providencie sua regularização, em especial quanto à orientação aos serviços instrutivos do órgão para providenciar remessa ao TCE-RS dos dados e informações relativos à Base de Legislação Municipal (BLM), ao Sistema de Controle de Obras Públicas (Siscop), bem como dos Relatórios de Validação e da documentação constitutiva das contas. A eventual omissão, conforme relatório, poderá repercutir negativamente nas contas em exercício futuro. Acesse o voto aqui. |
Fonte: TCE/RS