TCE-RS emite parecer favorável às contas de 2011 do prefeito de Riozinho

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão dessa terça-feira (09), parecer favorável à aprovação das contas de 2011do prefeito de Riozinho, Airton Trevizani da Rosa. Entretanto, terá de ressarcir os cofres do município em R$ 4.053,13. Os débito refere-se à inexistência de previsão contratual para o pagamento de taxa de administração à Associação Riozinhense, contratada para operacionalizar o Programa de Saúde da Família no município.

Seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, o gestor ainda foi multado em R$ 1 mil, pela inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa, tais como terceirização indevida de assessoria jurídica, deficiência no controle de utilização de veículos da frota municipal e deficiência no controle e guarda de bens permanentes.

O TCE recomendou ainda que o atual administrador adote providências com vista à adequação do Sistema de Controle Interno Municipal, assim como observe as condições e os prazos quanto ao encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) para serem verificadas em uma futura auditoria.

Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Fonte: TCE/RS

TCE-RS emite parecer favorável às contas de 2011 do prefeito de Riozinho

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