 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão de Pleno, da última terça-feira (4), determinou a realização de novo processo licitatório de serviços de coleta e transporte de lixo em Lajeado. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do conselheiro Marco Peixoto, foi imposta multa 1 mil reais ao prefeito Luís Fernando Schmidt, devido ao descumprimento de medida cautelar da Corte, deferida em 03 de julho de 2013, que determinava a suspensão do processo licitatório, e à inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Acesse aqui o voto.
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Fonte: TCE/RS