 Em sessão da 1ª Câmara, na última terça-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão da administradora. no exercício de 2012, da Fundação Hospital Municipal de Saúde (FUMSA) de Butiá, Maria Dolores da Silva Gomes Leão. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS impôs multa a ex-administradora no valor de R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância a normas de administração financeira e orçamentária. Também foi recomendado ao atual gestor para que evite a ocorrência das inconformidades relatadas, promova o saneamento daquelas passíveis de regularização, bem como observe as condições e os prazos quanto ao encaminhamento das normas pertinentes à Base de Legislação Municipal (BLM) e do Sistema para Controle de Obras Públicas (Siscop), matéria que será verificada em futura auditoria do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS