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O Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e a Secretaria-Geral da República devem organizar um evento nacional, em novembro, para tratar das mudanças trazidas pela Lei 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A iniciativa foi tema de reunião, no dia 24, em Brasília, com a participação dos presidentes do TCE-RS, Cezar Miola e do IRB, Sebastião Helvécio, da secretária Executiva Adjunta da Secretaria-Geral da República, Maria Victoria Hernandez e da Chefe de Gabinete, Fernanda Machiaveli. De acordo com o presidente do TCE-RS, a instituição avalia a apresentação de sugestões para a consulta pública que irá definir o decreto de regulamentação da Lei. O prazo para enviar colaborações encerra-se no dia 13 de outubro. As contribuições podem ser registradas em http://alturl.com/pxjhb. Recentemente, o TCE-RS disponibilizou, em seu Portal, uma página com informações técnicas e conceituais abertas ao público. No espaço virtual destinado a qualificação no Portal TCE-RS, os interessados irão encontrar vídeo-aulas e material pedagógico, além do link Perguntas e Respostas, com abordagem da lei na forma de questionamentos. No ícone Links Relacionados, é possível visualizar outras páginas que podem contribuir no estudo da norma. O acesso é livre e não há necessidade de realizar cadastro ou inscrição. Acesse aqui.
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Fonte: TCE/RS