 Em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão de 2012 do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porto Mauá, Marco Antônio Chitolina. Conforme o processo de contas de gestão foi atribuído multa ao gestor por irregularidades no pagamento de diárias. Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS fixou débito no total de R$ 12.052,00, por irregularidades em pagamentos de diárias. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Conforme voto do relator, o TCE-RS impôs multa de R$ 1 mil, pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Também foi recomendado ao atual gestor para que sejam observadas as condições de prazo quanto ao encaminhamento de dados relativos ao Sistema de Controle de Obras Públicas (Siscop), tema que será objeto de avaliação em futura auditoria. Acesse aqui o voto e o relatório. |
Fonte: TCE/RS