 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (12), emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo de 2012 do ex-prefeito de Vila Lângaro, Moisés Dametto. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, foi imposta multa de R$ 1,2 mil ao gestor por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária. Já o atual prefeito foi alertado para que corrija as irregularidades apontadas pelo relatório de auditoria do Tribunal. A matéria será verificada em futura auditoria da Corte. O TCE-RS também declarou não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não haver suficiente disponibilidade financeira para as despesas empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato. Acesse aqui o relatório e voto. Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS