Em sessão da 1ª Câmara realizada nesta terça-feira (22), O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável às contas de 2011 do ex-prefeito de São Marcos, Evandro Bonella Ballardin. Entretanto, o gestor terá que ressarcir o erário em R$ 180.990,99 mil, por apontamentos de auditoria mantidos no voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto. O débito tem origem, principalmente, em sobreposição de contratos e objetos, reajuste contratual sem fundamentação legal e utilização do material acima do necessário. A inobservância de normas reguladoras da administração pública resultou em multa ao gestor de R$ 1 mil. A decisão do TCE-RS alertou, o atual administrador, para que evite a reicindência das falhas apontadas no relatório do Tribunal, principalmente no que tange a utilização de Cargos em Comissão em desacordo com a Constituição, aquisição irregular de brita, ausência de cobrança de taxa de coleta de lixo e a Central do Sistema de Controle Interno, que manteve durante o período auditado apenas um integrante. Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o voto e o relatório. Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS