 Em sessão da 1ª Câmara nesta terça-feira (07), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer prévio desfavorável às contas de governo do ex-prefeito de São José dos Ausentes no exercício de 2012, Erivelto Sinval Velho. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS declarou não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por insuficiência financeira, restos a pagar e inexistência de disponibilidade de recursos. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS