 Em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (07), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2012 do ex-prefeito de Pinheiro Machado, José Duarte Rosa. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, também considerou que o gestor não atendeu à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), já que foi detectada insuficiência na disponibilidade financeira para satisfazer as despesas empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato, além de desequilíbrio financeiro no encerramento do exercício. O Tribunal também recomendou ao ex-prefeito que evite a reincidência das irregularidades apontadas e aplique medidas para corrigi-las. Acesse aqui o voto e o relatório. |
Fonte: TCE/RS