TCE/RS

Ex-prefeito de Eldorado do Sul tem contas regulares

Foto Noticia
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do ex-prefeito de Eldorado do Sul, Ernani de Freitas Gonçalves. O relatório refere-se ao exercício de 2012. A decisão foi emitida em sessão do Pleno do Tribunal realizada na última terça-feira (9) e não é definitiva, cabendo recurso em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.


Seguindo o voto do relator, conselheiro Iradir Pietroski, o Tribunal impôs multa no valor de R$1,4 mil ao administrador, por inobservância de normas de administração financeira e orçamentária.  O TCE-RS também determinou que o ex-prefeito deve ressarcir aos cofres do município o valor de R$ 35.566,29. O débito refere-se a despesas irregulares com diárias, prejuízos em processo de licitação, além de gastos com empresa de turismo utilizando recursos do programa Bolsa Família.


Acesse aqui o relatório e voto.



Fonte: TCE/RS

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Ex-prefeito de Eldorado do Sul tem contas regulares. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/ex-prefeito-de-eldorado-do-sul-tem-contas-regulares/ Acesso em: 12 nov. 2024