 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Tribunal Pleno desta terça-feira (04), julgou regulares com ressalvas as contas da administradora no exercício de 2012, do Legislativo de Vista Alegre, Andrea Trintinaia Slaviero. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, o TCE impôs multa de R$ 1, 3 mil por inobservância das normas administrativas financeiras orçamentárias. O Tribunal também negou a executoriedade da Lei Municipal nº 1446/2011, no que tange à possibilidade de provimento como cargo em comissão do cargo de Diretor de Expediente, recomendando ao atual gestor que adote medidas efetivas em relações às inconformidades apresentadas no relatório. Acesse aqui o relatório e o voto. |
Fonte: TCE/RS