 Em sessão da 2ª Câmara, desta terça-feira (24), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do exercício de 2012 do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Sede Nova, Adelino Schmalz. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Adroaldo Loureiro, o TCE-RS também decidiu pela imposição de multa de R$ 1 mil. Além disso, o gestor terá que ressarcir R$ 3.275,48 aos cofres do município. Esse valor se refere a irregularidades nos pagamentos de diárias aos vereadores, que ferem os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e da razoabilidade. O TCE-RS também recomendou que o gestor evite a ocorrência das inconformidades apontadas no relatório e adote providências para corrigir as irregularidades. As medidas corretivas serão verificadas em futura auditoria. Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório de voto. |
Fonte: TCE/RS