 Em sessão da 1ª Câmara, desta terça-feira (29), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do exercício de 2012 do ex-administrador da Câmara de Vereadores de Estação, Vicente Perin. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, o TCE-RS decidiu que o gestor terá que ressarcir R$ 13.973,36 aos cofres do município. Esse valor se refere a irregularidades no aumento remuneratório concedido aos vereadores. Além disso, o Tribunal impôs multa R$ 1 mil ao ex-presidente, por infração de normas de administração financeira e orçamentária. O TCE-RS também recomendou que o gestor evite a ocorrência das inconformidades apontadas no relatório e adote providências para corrigir as irregularidades. As medidas corretivas serão verificadas em futura auditoria. Acesse aqui o relatório de voto. |
Fonte: TCE/RS