 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), observando o estabelecido na Resolução nº 766/207 e na Instrução Normativa nº 25/2007, informa que 30 de setembro é o último dia para a remessa dos dados do SIAPC referentes ao 4º bimestre de 2014, bem como para entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2014 pelos Municípios com 50.000 habitantes ou mais e pelos Municípios com menos de 50.000 habitantes que estejam acima dos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada Líquida (Executivos e Legislativos), acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI). Contatos para maiores esclarecimentos: a) Atendimento para dúvidas sobre a instalação do programa ou sobre o cadastro no SISCAD através Portal _ Jurisdicionados _ Abertura de chamados ou pelo telefone (51) 3214-9869; b) Equipe do SIAPC para dúvidas e/ou sugestões quanto à geração dos arquivos digitais através do Portal _ Jurisdicionados _ Abertura de chamados ou telefones (51) 3214-9658 e (51) 3214-9676 com o respectivo número de chamado aberto. |
Fonte: TCE/RS