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Vereador de município paraibano pede liminar para ficar em cela especial

Vereador de município paraibano pede liminar para ficar em cela especial

Inconformado por estar preso preventivamente em cela comum em presídio da Paraíba, o vereador da cidade de Bayeux (PB) Arnónio Gomes Fernandes impetrou um Habeas Corpus (HC 121231) no Supremo Tribunal Federal (STF). Sua defesa pede a concessão de liminar para que ele seja transferido para prisão especial ou quartel.

No Supremo, o vereador questiona o indeferimento de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de revogação da prisão preventiva, bem como da transferência para carceragem especial até o julgamento final do caso.

O vereador foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, por associação para o tráfico de drogas e crime organizado, sob acusação de venda de armas para criminosos. Os fatos narrados nos autos, segundo o Ministério Público, datam de 2011, sendo que a prisão temporária se deu em agosto de 2013, quando o mandado de prisão temporária foi cumprido nas dependências da Câmara de Vereadores de Bayeux, sendo convertida em prisão preventiva em seguida. 

A defesa argumenta que o vereador está sob constrangimento ilegal e contesta a prisão preventiva, afirmando que no caso não está sendo cumprido o artigo 295, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual vereadores, prefeitos, chefes de polícia e outras autoridades devem ser recolhidos a quartéis ou prisão especial, antes da condenação definitiva.

Segundo consta no HC, o vereador é um preso provisório em “cela comum no Presídio Sílvio Porto (para presos definitivos)” e “coabita com presos definitivos em presídio”, inclusive dois que teriam sido presos pelo vereador à época que ele era policial militar. Assim, pede a concessão de liminar para a transferência para prisão especial até o julgamento final do caso pelo STJ. No mérito, pede a concessão do habeas para reformar a decisão atacada.

O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso.

AR/AD

Fonte: STF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Vereador de município paraibano pede liminar para ficar em cela especial. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/vereador-de-municipio-paraibano-pede-liminar-para-ficar-em-cela-especial/ Acesso em: 15 abr. 2024